HC 1080620 - ACORDAO

HC 1080620 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos dos autos (natureza da droga - cocaína, apreensão de dinheiro, eppendorfs e embalagens, e reincidência específica), que demonstram gravidade concreta e periculosidade, afasta a adequação de medidas cautelares diversas e, inexistindo flagrante ilegalidade, o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório aprofundado.

Parties
Agravante: REBERT WILLIAN LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus; preservada a prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Específica Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

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Parties

REBERT WILLIAN LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva decretada e mantida para garantia da ordem pública encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos
  2. 2 Se, diante dos elementos constantes dos autos, seria possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Se a via do habeas corpus e do agravo regimental se presta ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos dos autos (natureza da droga - cocaína, apreensão de dinheiro, eppendorfs e embalagens, e reincidência específica), que demonstram gravidade concreta e periculosidade, afasta a adequação de medidas cautelares diversas e, inexistindo flagrante ilegalidade, o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório aprofundado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus; preservada a prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Preservar a prisão preventiva do agravante