HC 1102168 - DECISAO

HC 1102168 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por falta de prova pré-constituída imprescindível à análise (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva e documentação insuficiente), o que impede o exame dos fundamentos da custódia e da possibilidade de substituição por medidas cautelares; além disso, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pela instância de origem, impedindo sua análise pelo STJ para evitar supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: MONICA DE SOUZA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída Supressão De Instância

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Parties

MONICA DE SOUZA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova pré-constituída juntada ao writ
  2. 2 ausência da íntegra do decreto prisional de prisão preventiva
  3. 3 inadmissibilidade de análise de pedido de prisão domiciliar não apreciado pela instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por falta de prova pré-constituída imprescindível à análise (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva e documentação insuficiente), o que impede o exame dos fundamentos da custódia e da possibilidade de substituição por medidas cautelares; além disso, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pela instância de origem, impedindo sua análise pelo STJ para evitar supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.