HC 1102161 - DECISAO

HC 1102161 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por falta de documento essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), configurando instrução deficiente que impede o exame do pedido, nos termos da exigência de prova pré-constituída para o writ.

Parties
Paciente: MICAEL DOS SANTOS FARIAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente Da Impetração, Súmula 691 STF
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Da Impetração Súmula 691 STF

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Parties

MICAEL DOS SANTOS FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de exame por instrução deficiente

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por falta de documento essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), configurando instrução deficiente que impede o exame do pedido, nos termos da exigência de prova pré-constituída para o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.