HC 1096248 - DECISAO

HC 1096248 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser, em essência, substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). Ainda que processado para exame, não se vislumbrou ilegalidade manifesta na decretação e manutenção da prisão preventiva, pois as instâncias demonstraram, com elementos concretos, o descumprimento das medidas cautelares, o risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade de proteção da vítima (aplicando art. 312 e arts. 313, III, do CPP); ademais, a internação compulsória foi suspensa por recursos manejados pela própria paciente e a ausência à perícia imputável à paciente prejudicou a prova de insanidade, tornando inadequada a substituição da prisão preventiva por internação...

Parties
Paciente: ANA CAROLINA ROSSATO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade, Internação Provisória/compulsória, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Saúde Mental Direito Da Mulher / Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade Internação Provisória/compulsória +1 more

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA ROSSATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime inicial semiaberto (princípio da homogeneidade)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por internação provisória em razão de transtorno mental
  3. 3 Legalidade da decretação/manutenção da prisão preventiva diante de descumprimento de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser, em essência, substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). Ainda que processado para exame, não se vislumbrou ilegalidade manifesta na decretação e manutenção da prisão preventiva, pois as instâncias demonstraram, com elementos concretos, o descumprimento das medidas cautelares, o risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade de proteção da vítima (aplicando art. 312 e arts. 313, III, do CPP); ademais, a internação compulsória foi suspensa por recursos manejados pela própria paciente e a ausência à perícia imputável à paciente prejudicou a prova de insanidade, tornando inadequada a substituição da prisão preventiva por internação...

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se