HC 1103405 - DECISAO

HC 1103405 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial por tratar-se de impetração reiterada em face do mesmo decreto prisional, com identidade de partes, objeto e causa de pedir em relação ao HC n. 1.030.451/MT já julgado, e pela impossibilidade de apreciação de questões (comorbidades e excesso de prazo) não decididas pelo tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: DANIEL DE FREITAS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia, Excesso De Prazo, Comorbidades Psicológicas, Desclassificação Da Imputação, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Excesso De Prazo Comorbidades Psicológicas Desclassificação Da Imputação +2 more

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Parties

DANIEL DE FREITAS BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 comorbidades e dependência química como justificativa para medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial por tratar-se de impetração reiterada em face do mesmo decreto prisional, com identidade de partes, objeto e causa de pedir em relação ao HC n. 1.030.451/MT já julgado, e pela impossibilidade de apreciação de questões (comorbidades e excesso de prazo) não decididas pelo tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.