HC 1102642 - DECISAO

HC 1102642 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por insuficiência de instrução: o impetrante não juntou cópia integral da decisão impugnada, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal, o que inviabiliza a apreciação do mérito; além disso, não havia pronunciamento de mérito pela Corte de origem que autorizasse exame direto pela Corte Superior.

Parties
Paciente: MARCIO SEIJIM HIGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Por Ausência De Prova Pré Constituída
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas, Monitoramento Eletrônico, Prova Ilícita, Não Autoincriminação, Trancamento Da Ação, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Monitoramento Eletrônico Prova Ilícita Não Autoincriminação +2 more

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Parties

MARCIO SEIJIM HIGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Por Ausência De Prova Pré Constituída

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva e sua fundamentação
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por insuficiência de instrução: o impetrante não juntou cópia integral da decisão impugnada, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal, o que inviabiliza a apreciação do mérito; além disso, não havia pronunciamento de mérito pela Corte de origem que autorizasse exame direto pela Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.