RHC 239822 - DECISAO

RHC 239822 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de juntada da decisão que impôs a prisão preventiva e por falta de prova pré-constituída que permita aferir o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: HORACIO BERNARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

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Parties

HORACIO BERNARDI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de juntada da decisão que impôs a cautela
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de juntada da decisão que impôs a prisão preventiva e por falta de prova pré-constituída que permita aferir o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.