HC 1099485 - DECISAO

HC 1099485 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é sucedânea de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício; além disso, a prisão preventiva foi fundada em elementos contemporâneos e individualizados (contato telefônico identificado, divulgação de vídeo com arma e áudios ameaçadores) que evidenciam risco atual à vítima e insuficiência das medidas protetivas, sendo o revolvimento aprofundado da prova e da cadeia de custódia matéria para a instrução processual.

Parties
Paciente: MAYKON DOUGLAS TEODORO DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares, Protocolo De Julgamento Com Perspectiva De Gênero
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Prova Digital +3 more

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Parties

MAYKON DOUGLAS TEODORO DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da manutenção da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 valoração e admissibilidade de provas digitais e alegação de quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é sucedânea de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício; além disso, a prisão preventiva foi fundada em elementos contemporâneos e individualizados (contato telefônico identificado, divulgação de vídeo com arma e áudios ameaçadores) que evidenciam risco atual à vítima e insuficiência das medidas protetivas, sendo o revolvimento aprofundado da prova e da cadeia de custódia matéria para a instrução processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.