RHC 230416 - DECISAO

RHC 230416 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a pronúncia proferida em 29/10/2025 configurou marco que, nos termos da Súmula n. 21 do STJ, afasta a alegação de excesso de prazo na instrução; não se verificou desídia ou paralisação imputável ao Judiciário, subsistindo os fundamentos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a matéria relativa à revisão periódica prevista no art. 316, parágrafo único, não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO CANDIDO DA ROSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade
Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade

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Parties

ALEXSANDRO CANDIDO DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia
  2. 2 ausência de fundamentação contemporânea para manutenção da prisão
  3. 3 aplicação da Súmula n. 21 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a pronúncia proferida em 29/10/2025 configurou marco que, nos termos da Súmula n. 21 do STJ, afasta a alegação de excesso de prazo na instrução; não se verificou desídia ou paralisação imputável ao Judiciário, subsistindo os fundamentos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a matéria relativa à revisão periódica prevista no art. 316, parágrafo único, não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.