HC 1078173 - DECISAO

HC 1078173 - DECISAO

Concedeu-se a ordem confirmando a liminar porque, no caso concreto, os delitos imputados foram praticados sem violência ou grave ameaça, a paciente é tecnicamente primária e não ostenta maus antecedentes, há indícios de hipossuficiência financeira e medidas cautelares diversas da prisão são suficientes; por isso afastou-se a exigibilidade da fiança, mantendo-se as demais cautelares e vedando-se a decretação de prisão preventiva ou agravamento cautelar exclusivamente pelo inadimplemento da fiança.

Parties
Paciente: SHEULI ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial (manifestou Se Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (confirmação Da Liminar)
Outcome
Ordem concedida, confirmando a liminar; afastada a exigibilidade da fiança imposta à paciente; mantidas medidas cautelares diversas da prisão; vedada a decretação de prisão preventiva ou agravamento cautelar exclusivamente pelo inadimplemento da fiança.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares, Súmula 691 Do STF, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fiança Medidas Cautelares Súmula 691 Do STF Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor

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Parties

SHEULI ALVES DE SOUZA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestou Se Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (confirmação Da Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação ou manutenção de prisão preventiva por inadimplemento de fiança
  2. 2 Adequação da fiança à situação econômica do acusado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF em face de flagrante ilegalidade e risco à liberdade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem confirmando a liminar porque, no caso concreto, os delitos imputados foram praticados sem violência ou grave ameaça, a paciente é tecnicamente primária e não ostenta maus antecedentes, há indícios de hipossuficiência financeira e medidas cautelares diversas da prisão são suficientes; por isso afastou-se a exigibilidade da fiança, mantendo-se as demais cautelares e vedando-se a decretação de prisão preventiva ou agravamento cautelar exclusivamente pelo inadimplemento da fiança.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando a liminar; afastada a exigibilidade da fiança imposta à paciente; mantidas medidas cautelares diversas da prisão; vedada a decretação de prisão preventiva ou agravamento cautelar exclusivamente pelo inadimplemento da fiança.

Orders

  • Afastar a exigibilidade da fiança imposta à paciente
  • Manter as medidas cautelares diversas da prisão já fixadas