HC 1088924 - DECISAO

HC 1088924 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por se tratar de via imprópria para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; ainda que analisadas as alegações, não se demonstrou constrangimento ilegal: o acórdão regional fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do fato, modus operandi e risco à ordem pública (art. 312 do CPP), não havendo prova de desídia ou excesso de prazo que autorizasse o relaxamento ou revogação da custódia.

Parties
Paciente: CRYSTIAN FERRAZ TOLEDO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio), nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Negativa De Autoria, Contemporaneidade Da Medida Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Fumus Commissi Delicti +3 more

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Parties

CRYSTIAN FERRAZ TOLEDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 presença de indícios de autoria e materialidade suficientes para a conversão da prisão temporária em preventiva
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por se tratar de via imprópria para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; ainda que analisadas as alegações, não se demonstrou constrangimento ilegal: o acórdão regional fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do fato, modus operandi e risco à ordem pública (art. 312 do CPP), não havendo prova de desídia ou excesso de prazo que autorizasse o relaxamento ou revogação da custódia.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio), nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se