RHC 235259 - DECISAO

RHC 235259 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da expedição e cumprimento de alvará de soltura fundamentado na extinção da punibilidade nos autos do Processo n. 0501075-48.2007.8.12.0006.

Parties
Paciente/impetrante: MISAEL TEIXEIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado (decisão)
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Medidas Cautelares Diversas, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Medidas Cautelares Diversas Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

MISAEL TEIXEIRA RODRIGUES

Paciente/impetrante

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo processual
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da expedição e cumprimento de alvará de soltura fundamentado na extinção da punibilidade nos autos do Processo n. 0501075-48.2007.8.12.0006.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.