RHC 239594 - DECISAO

RHC 239594 - DECISAO

O recurso foi denegado porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e do fundado receio de reiteração delitiva (duas imputações em menos de um ano), sendo insuficientes medidas cautelares diversas e inadequado o exame de matéria probatória na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL WANDERSON DE BRITO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao presente recurso ordinário).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ordem Pública, Reiteração Delitiva
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Parties

DANIEL WANDERSON DE BRITO BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de exame da fragilidade dos indícios de autoria na via estreita do habeas corpus
  2. 2 adequação e suficiência da fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas diante de condições pessoais favoráveis

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e do fundado receio de reiteração delitiva (duas imputações em menos de um ano), sendo insuficientes medidas cautelares diversas e inadequado o exame de matéria probatória na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao presente recurso ordinário).

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.