HC 1083137 - DECISAO

HC 1083137 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para reexame probatório das alegações de fragilidade da prova ou desclassificação; a alegação de decretação de ofício foi superada pela posterior manifestação ministerial favorável à manutenção da prisão; e há fundamentação idônea para a prisão preventiva com base nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade concreta (agressão e ameaça de morte no contexto de violência doméstica), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, de modo que não se verifica constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO RODRIGUES GOMES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão: Não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (por fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Nulidade Por Decretação De Ofício, Ausência De Materialidade, Exame De Corpo De Delito, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei Maria Da Penha, Dilação Probatória, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Nulidade Por Decretação De Ofício Ausência De Materialidade Exame De Corpo De Delito +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO EDUARDO RODRIGUES GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão: Não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se alegações de negativa de autoria, ausência de materialidade e desclassificação delitiva podem ser examinadas em habeas corpus
  2. 2 Se a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi decretada de ofício pelo magistrado e se isso gera nulidade
  3. 3 Se estão presentes os requisitos legais (arts. 312 e 313 do CPP) para manutenção da prisão preventiva ou se medidas cautelares diversas seriam suficientes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para reexame probatório das alegações de fragilidade da prova ou desclassificação; a alegação de decretação de ofício foi superada pela posterior manifestação ministerial favorável à manutenção da prisão; e há fundamentação idônea para a prisão preventiva com base nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade concreta (agressão e ameaça de morte no contexto de violência doméstica), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, de modo que não se verifica constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (por fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se