HC 1103309 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia integral da denúncia, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus, que não admite dilação probatória.
- Parties
- Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 1
Parties
Paciente
Paciente
Impetrante
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 2 obrigatoriedade de juntada da cópia integral da denúncia
- 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia integral da denúncia, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus, que não admite dilação probatória.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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