HC 1103108 - DECISAO

HC 1103108 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional que permita superar a Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL TIAGO LINO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

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Parties

RAFAEL TIAGO LINO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional que permita superar a Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.