HC 1102724 - DECISAO

HC 1102724 - DECISAO

Não foi verificada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, pois o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação concreta e idônea (grande quantidade de entorpecentes e tentativa de envio interestadual, natureza hedionda), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido e, no mérito, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO AGUILHERA; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Stj; No Mérito, Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus não conhecido; no mérito, ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOAO PEDRO AGUILHERA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Stj; No Mérito, Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não foi verificada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, pois o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação concreta e idônea (grande quantidade de entorpecentes e tentativa de envio interestadual, natureza hedionda), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido e, no mérito, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; no mérito, ordem denegada.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • No mérito, denego a ordem.