HC 1102224 - DECISAO

HC 1102224 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício; a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea, baseada na gravidade concreta do fato, na periculosidade do agente, na fuga do local e em antecedentes, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ; ademais, a matéria relativa a excesso de prazo não foi examinada pelo tribunal de origem e, tendo ocorrido pronúncia, aplica-se a Súmula 21/STJ, impedindo a apreciação da alegação de excesso de prazo, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ROGÉRIO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Denegatória)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Súmula 21/stj, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Pronúncia Habeas Corpus Excesso De Prazo Súmula 21/stj Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ROGÉRIO DE SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação contemporânea e idônea para a prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício; a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea, baseada na gravidade concreta do fato, na periculosidade do agente, na fuga do local e em antecedentes, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ; ademais, a matéria relativa a excesso de prazo não foi examinada pelo tribunal de origem e, tendo ocorrido pronúncia, aplica-se a Súmula 21/STJ, impedindo a apreciação da alegação de excesso de prazo, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.