HC 1102337 - DECISAO

HC 1102337 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos trazidos pela investigação (apreensões de cartões, notebooks e celulares, registro de fraude em tempo real, comprovante PIX e confissão informal), no modus operandi organizado da central clandestina e na reincidência do paciente, configurando periculum libertatis e fumus commissi delicti; o habeas corpus não é via própria para reexaminar o conjunto probatório ou estender decisões supervenientes não apreciadas pelo tribunal de origem; e a alegação de prisão domiciliar por parentalidade não foi comprovada como condição de único responsável.

Parties
Paciente: OSVALDO JEFERSON MARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Por Parentalidade, Extensão Por Isonomia, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Por Parentalidade Extensão Por Isonomia Medidas Cautelares Reincidência

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Parties

OSVALDO JEFERSON MARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva decretada após prisão em flagrante por estelionato mediante fraude eletrônica e associação criminosa
  2. 2 ausência de fundamentação individualizada para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de extensão de efeitos de decisões favoráveis a corréus por isonomia

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos trazidos pela investigação (apreensões de cartões, notebooks e celulares, registro de fraude em tempo real, comprovante PIX e confissão informal), no modus operandi organizado da central clandestina e na reincidência do paciente, configurando periculum libertatis e fumus commissi delicti; o habeas corpus não é via própria para reexaminar o conjunto probatório ou estender decisões supervenientes não apreciadas pelo tribunal de origem; e a alegação de prisão domiciliar por parentalidade não foi comprovada como condição de único responsável.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.