HC 1083028 - ACORDAO

HC 1083028 - ACORDAO

A apreensão de 842,20 g de cocaína, 36 munições e balança digital configura elementos concretos aptos a demonstrar fumus comissi delicti e periculum libertatis, justificando a decretação e manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; condições pessoais favoráveis e colaboração do acusado não afastam a custódia; a destinação das munições é matéria de mérito que exige dilação probatória e não pode ser examinada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de 842,20 g de cocaína, associada à apreensão de munições e balança digital, constitui fundamento concreto idôneo para manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública.
  2. 2 Se condições pessoais favoráveis e a colaboração do agravante autorizam a revogação da custódia cautelar ou sua substituição por medidas cautelares diversas.
  3. 3 Se a alegada destinação específica das munições apreendidas pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus para afastar a configuração do periculum libertatis.

Ratio Decidendi

A apreensão de 842,20 g de cocaína, 36 munições e balança digital configura elementos concretos aptos a demonstrar fumus comissi delicti e periculum libertatis, justificando a decretação e manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; condições pessoais favoráveis e colaboração do acusado não afastam a custódia; a destinação das munições é matéria de mérito que exige dilação probatória e não pode ser examinada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva do agravante