HC 1073174 - DECISAO

HC 1073174 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, à luz dos elementos fático-probatórios colhidos (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi organizado, adulteração de placas, uso de galpão e participação de múltiplos agentes) e da jurisprudência do STJ, não se identifica constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, sendo demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública e a insuficiência das medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: HENRIQUE DA SILVA PICOLI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Associação Criminosa, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Ordem Pública, Presunção De Inocência, Lei N. 15.272/2025
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Receptação Associação Criminosa Fundamentação Da Decisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Ordem Pública +2 more

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Parties

HENRIQUE DA SILVA PICOLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, à luz dos elementos fático-probatórios colhidos (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi organizado, adulteração de placas, uso de galpão e participação de múltiplos agentes) e da jurisprudência do STJ, não se identifica constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, sendo demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública e a insuficiência das medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração (não conheço do habeas corpus)
  • Publique-se.