RHC 230403 - DECISAO

RHC 230403 - DECISAO

Constatada a liberdade provisória do paciente pelo BNMP (alvará cumprido em 19/3/2026), não há lesão atual ao status libertatis; sendo o habeas corpus instrumento destinado a proteger a liberdade de locomoção diante de ameaça ou ilegalidade atual, o recurso ordinário tornou-se prejudicado por perda superveniente do objeto, devendo ser julgado prejudicado nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JEFERSON DOUGLAS VEIGA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Medidas Cautelares Alternativas, Perda Superveniente Do Objeto, Liberdade De Locomoção
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Prova Ilícita Medidas Cautelares Alternativas Perda Superveniente Do Objeto +1 more

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Parties

JEFERSON DOUGLAS VEIGA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio (ingresso sem mandado/consentimento)
  2. 2 suficiência de denúncia anônima e provas produzidas em diligência policial
  3. 3 ônus da prova sobre consentimento

Ratio Decidendi

Constatada a liberdade provisória do paciente pelo BNMP (alvará cumprido em 19/3/2026), não há lesão atual ao status libertatis; sendo o habeas corpus instrumento destinado a proteger a liberdade de locomoção diante de ameaça ou ilegalidade atual, o recurso ordinário tornou-se prejudicado por perda superveniente do objeto, devendo ser julgado prejudicado nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
  • Publique-se