HC 1102025 - DECISAO

HC 1102025 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e suficientemente fundamentada porque há indicação concreta de periculum libertatis (risco de reiteração delitiva e anotações na FAC), falta de prova de residência fixa ou ocupação lícita e gravidade concreta do furto qualificado (escalada), de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantia da ordem pública; assim, negou-se a ordem.

Parties
Paciente: WALLACE SOUZA DA BOA MORTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade, Excesso De Prazo, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade Excesso De Prazo Furto Qualificado

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Parties

WALLACE SOUZA DA BOA MORTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade e requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e suficientemente fundamentada porque há indicação concreta de periculum libertatis (risco de reiteração delitiva e anotações na FAC), falta de prova de residência fixa ou ocupação lícita e gravidade concreta do furto qualificado (escalada), de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantia da ordem pública; assim, negou-se a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegação da ordem
  • Publique-se