HC 1102162 - DECISAO

HC 1102162 - DECISAO

Negou‑se o habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta praticada no âmbito da violência doméstica, a existência de lesões comprovadas, depoimentos e laudos periciais, e a condição de multirreincidente do paciente que revela probabilidade de reiteração delitiva, preenchendo‑se assim fumus commissi delicti e periculum libertatis, com amparo nos arts. 312 e 313, II, do Código de Processo Penal e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS RENATO REGINALDO MIRANDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade Da Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reincidência Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

CARLOS RENATO REGINALDO MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública como fundamento da preventiva

Ratio Decidendi

Negou‑se o habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta praticada no âmbito da violência doméstica, a existência de lesões comprovadas, depoimentos e laudos periciais, e a condição de multirreincidente do paciente que revela probabilidade de reiteração delitiva, preenchendo‑se assim fumus commissi delicti e periculum libertatis, com amparo nos arts. 312 e 313, II, do Código de Processo Penal e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.