HC 1102960 - DECISAO

HC 1102960 - DECISAO

O Habeas Corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência do julgamento definitivo do writ originário pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o que acarretou perda do objeto da impetração; assim, com base na jurisprudência e na Súmula 691/STF, não subsiste interesse na tramitação do pedido que atacava a decisão de indeferimento de liminar.

Parties
Paciente: DAVID RICHARD DA SILVA FERREIRA; Autor Do Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência
Outcome
Julgo prejudicado o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691 STF, Nulidade De Atos Policiais, Conversão De Prisão Em Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 691 STF Nulidade De Atos Policiais +3 more

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Parties

DAVID RICHARD DA SILVA FERREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autor Do Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência do julgamento de mérito no tribunal a quo
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência do julgamento definitivo do writ originário pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o que acarretou perda do objeto da impetração; assim, com base na jurisprudência e na Súmula 691/STF, não subsiste interesse na tramitação do pedido que atacava a decisão de indeferimento de liminar.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.