HC 1066855 - DECISAO

HC 1066855 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por não evidenciar ilegalidade flagrante e por as instâncias ordinárias terem fundamentado adequadamente a manutenção da prisão preventiva diante da posição de liderança atribuída à paciente em organização criminosa, do risco de reiteração delitiva e do risco concreto aos menores, caracterizando situação excepcional que impede a substituição prevista no art. 318-A do CPP.

Parties
Paciente: PALOMA TOMASI FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Proteção De Menores (eca), Extensão De Efeitos De Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Tráfico De Drogas Organização Criminosa +2 more

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Parties

PALOMA TOMASI FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP a mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 Existência de situação excepcional que impede a substituição da prisão preventiva por domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por não evidenciar ilegalidade flagrante e por as instâncias ordinárias terem fundamentado adequadamente a manutenção da prisão preventiva diante da posição de liderança atribuída à paciente em organização criminosa, do risco de reiteração delitiva e do risco concreto aos menores, caracterizando situação excepcional que impede a substituição prevista no art. 318-A do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.