RHC 239832 - DECISAO

RHC 239832 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pois há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (veículo e empréstimo consciente), periculum libertatis pela garantia da ordem pública em razão do modus operandi (execução em via pública, uso de arma) e periculosidade concreta do agente (condenação transitada em julgado, outras ações penais e prisão em flagrante por tráfico), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, não havendo ilegalidade flagrante a justificar a revogação no habeas corpus.

Parties
Recorrente: NEWTON CARLOS MEDEIROS FLORES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Negativo Ao Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Periculosidade, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Periculosidade Contemporaneidade Excesso De Prazo Fundamentação Das Decisões

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Parties

NEWTON CARLOS MEDEIROS FLORES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Negativo Ao Provimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 suficiência de indícios de autoria e vedação ao reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pois há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (veículo e empréstimo consciente), periculum libertatis pela garantia da ordem pública em razão do modus operandi (execução em via pública, uso de arma) e periculosidade concreta do agente (condenação transitada em julgado, outras ações penais e prisão em flagrante por tráfico), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, não havendo ilegalidade flagrante a justificar a revogação no habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.