RHC 232123 - DECISAO

RHC 232123 - DECISAO

Parties
Paciente: ISMAEL FELIPE FARIAS CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pronúncia Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares

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Parties

ISMAEL FELIPE FARIAS CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e contemporânea (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas