HC 1102651 - DECISAO

HC 1102651 - DECISAO

A mitigação da Súmula 691/STF não é cabível no caso concreto porque não se verificou teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, e o decreto prisional está adequadamente fundamentado nos requisitos do art. 312 do CPP, com demonstração de risco à ordem pública e à instrução (uso de perfis falsos, participação na associação criminosa, risco de obstrução). Não há identidade fático-processual com corréu beneficiado em outra decisão, pois a paciente responde também por estelionato, e o pedido de prisão domiciliar não foi objeto de análise nas instâncias ordinárias, razão pela qual não será conhecido por esta Corte.

Parties
Paciente: VERÔNICA BATISTA DOS SANTOS; Corréu: Luiz Antonio Martins de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Associação Criminosa, Estelionato, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Associação Criminosa Estelionato Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

VERÔNICA BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Luiz Antonio Martins de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus que combate indeferimento de liminar no tribunal de origem
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de extensão de benefício concedido a corréu por identidade fático-processual

Ratio Decidendi

A mitigação da Súmula 691/STF não é cabível no caso concreto porque não se verificou teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, e o decreto prisional está adequadamente fundamentado nos requisitos do art. 312 do CPP, com demonstração de risco à ordem pública e à instrução (uso de perfis falsos, participação na associação criminosa, risco de obstrução). Não há identidade fático-processual com corréu beneficiado em outra decisão, pois a paciente responde também por estelionato, e o pedido de prisão domiciliar não foi objeto de análise nas instâncias ordinárias, razão pela qual não será conhecido por esta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.