HC 1102966 - DECISAO

HC 1102966 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido/indeferido liminarmente porque a impetração visa decisão monocrática que deferiu liminar em medida cautelar inominada, matéria ainda não examinada pelo colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, e não se constatou manifesta ilegalidade apta a afastar o enunciado sumular.

Parties
Paciente: CRYSTIH RAY SANTOS FRANCA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da Cautelar Inominada Criminal n. 5018898-25.2026.8.24.0000; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Medida Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo Ativo, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Medida Cautelar Inominada Efeito Suspensivo Ativo Supressão De Instância

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Parties

CRYSTIH RAY SANTOS FRANCA

Paciente

Desembargador Relator da Cautelar Inominada Criminal n. 5018898-25.2026.8.24.0000

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que deferiu liminar em medida cautelar inominada
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em caso de manifesta ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada na ordem pública e na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido/indeferido liminarmente porque a impetração visa decisão monocrática que deferiu liminar em medida cautelar inominada, matéria ainda não examinada pelo colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, e não se constatou manifesta ilegalidade apta a afastar o enunciado sumular.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.