RHC 239838 - DECISAO

RHC 239838 - DECISAO

Há elementos concretos aptos a demonstrar a gravidade concreta da conduta e risco de reiteração (monitoramento prévio de ~30 dias, cumprimento de mandado de busca, apreensão de aproximadamente 61,65 g de cocaína parcialmente fracionada e embalada para comercialização, balança de precisão, quantia em dinheiro, aparelhos celulares, tentativa de fuga e indícios de destruição de provas), que, em conjunto com a reincidência, justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal; a análise sobre a classificação jurídico-penal da conduta e destinação do entorpecente exige instrução criminal, não podendo ser decidida...

Parties
Recorrente: MIQUEIAS VITOR MARQUES ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública, Destruição De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

MIQUEIAS VITOR MARQUES ALMEIDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 distinção entre tráfico e uso pessoal pela quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Há elementos concretos aptos a demonstrar a gravidade concreta da conduta e risco de reiteração (monitoramento prévio de ~30 dias, cumprimento de mandado de busca, apreensão de aproximadamente 61,65 g de cocaína parcialmente fracionada e embalada para comercialização, balança de precisão, quantia em dinheiro, aparelhos celulares, tentativa de fuga e indícios de destruição de provas), que, em conjunto com a reincidência, justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal; a análise sobre a classificação jurídico-penal da conduta e destinação do entorpecente exige instrução criminal, não podendo ser decidida...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Recurso em habeas corpus improvido.
  • Publique-se.