HC 1103447 - DECISAO

HC 1103447 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por instrução deficiente, uma vez que a impetração não trouxe o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, documento essencial para a compreensão da controvérsia; por esse motivo, foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pretensão Não Conhecida Por Instrução Deficiente (ausência Do Inteiro Teor Do Acórdão)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de instrução adequada (ausência do inteiro teor do acórdão)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão Preventiva Instrução Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS HENRIQUE BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pretensão Não Conhecida Por Instrução Deficiente (ausência Do Inteiro Teor Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo entre recebimento da denúncia e audiência de instrução
  2. 2 ausência de fundamentação concreta e contemporânea nas decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva (arts. 312 e 315 CPP)
  3. 3 falta de revisão periódica obrigatória a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por instrução deficiente, uma vez que a impetração não trouxe o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, documento essencial para a compreensão da controvérsia; por esse motivo, foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de instrução adequada (ausência do inteiro teor do acórdão)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se