HC 1102468 - DECISAO

HC 1102468 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP em razão do fundado receio de reiteração delitiva (existência de outras anotações criminais e ações penais em curso), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; a alegação de esquizofrenia exige incidente de insanidade mental e não revoga automaticamente a custódia; a defesa também não enfrentou os fundamentos da origem, implicando aplicação do princípio da dialeticidade, razão pela qual a liminar foi indeferida e a ordem não concedida.

Parties
Paciente: CARLOS ERNANI SAMPAIO MACHADO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Incidente De Insanidade Mental, Princípio Da Dialeticidade, Princípio Da Homogeneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Incidente De Insanidade Mental Princípio Da Dialeticidade Princípio Da Homogeneidade

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Parties

CARLOS ERNANI SAMPAIO MACHADO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP em razão do fundado receio de reiteração delitiva (existência de outras anotações criminais e ações penais em curso), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; a alegação de esquizofrenia exige incidente de insanidade mental e não revoga automaticamente a custódia; a defesa também não enfrentou os fundamentos da origem, implicando aplicação do princípio da dialeticidade, razão pela qual a liminar foi indeferida e a ordem não concedida.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.