HC 1102181 - DECISAO

HC 1102181 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o Tribunal de origem fundamentou a decretação da prisão preventiva com base na multirreincidência do paciente e no modus operandi do delito, encontrando-se nos autos elementos suficientes a demonstrar risco à ordem pública e a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual a via do habeas corpus não substitui o recurso cabível.

Parties
Paciente: THIAGO HARTMANN DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Reincidência E Reiteração Delitiva, Contemporaneidade Na Decretação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Art. 312 CPP Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Reincidência E Reiteração Delitiva Contemporaneidade Na Decretação Da Prisão Preventiva

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Parties

THIAGO HARTMANN DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 valoração da multirreincidência como fundamento de risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o Tribunal de origem fundamentou a decretação da prisão preventiva com base na multirreincidência do paciente e no modus operandi do delito, encontrando-se nos autos elementos suficientes a demonstrar risco à ordem pública e a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual a via do habeas corpus não substitui o recurso cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se