HC 1092737 - DECISAO

HC 1092737 - DECISAO

O habeas corpus está prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (proferida em 23/02/2026) que constitui novo título a amparar a segregação; seus fundamentos devem ser impugnados por via própria perante o Tribunal de origem, de modo que não se pode conhecer do writ voltado à revogação da prisão preventiva anterior, inclusive diante da inadequada instrução do mandamus pelo impetrante.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGUES DOS REIS; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Secretaria do Juízo de Medina; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Superveniência De Sentença Condenatória, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Superveniência De Sentença Condenatória Tráfico De Drogas Fundamentação Da Custódia Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL RODRIGUES DOS REIS

Paciente

Juiz de Direito da Secretaria do Juízo de Medina

Autoridade Coatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP) alegada pela defesa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus está prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (proferida em 23/02/2026) que constitui novo título a amparar a segregação; seus fundamentos devem ser impugnados por via própria perante o Tribunal de origem, de modo que não se pode conhecer do writ voltado à revogação da prisão preventiva anterior, inclusive diante da inadequada instrução do mandamus pelo impetrante.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.