RHC 232653 - DECISAO

RHC 232653 - DECISAO

O recurso foi negado porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública (atribuição de papel de operador financeiro, técnica de smurfing, 19 transações no total de R$ 2.590,00, histórico de condenações), em consonância com os critérios do art. 312 do CPP (rubricado pela Lei n. 15.272/2025); ademais, questões sobre alegada omissão não foram arguídas nas instâncias locais por meio de embargos de declaração, de modo que o STJ não poderia suprir omissão nem reexaminar o conjunto fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: JEFERSON DE JESUS FLORES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Capitais Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal

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Parties

JEFERSON DE JESUS FLORES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 nulidade por omissão/vício de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública (atribuição de papel de operador financeiro, técnica de smurfing, 19 transações no total de R$ 2.590,00, histórico de condenações), em consonância com os critérios do art. 312 do CPP (rubricado pela Lei n. 15.272/2025); ademais, questões sobre alegada omissão não foram arguídas nas instâncias locais por meio de embargos de declaração, de modo que o STJ não poderia suprir omissão nem reexaminar o conjunto fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.