HC 1102210 - DECISAO

HC 1102210 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias comprovaram, de forma concreta, a necessidade da prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta, na significativa quantidade de entorpecentes apreendidos, em registro de fato análogo e na exposição da filha ao risco, configurando situação excepcional que afasta a aplicação da prisão domiciliar prevista no art. 318‑A do CPP e tornando insuficientes medidas cautelares mais brandas para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: THAMIRES DE SOUZA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Exposição De Menor, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Exposição De Menor Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

THAMIRES DE SOUZA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 exposição de menor a risco como situação excepcional que afasta prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias comprovaram, de forma concreta, a necessidade da prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta, na significativa quantidade de entorpecentes apreendidos, em registro de fato análogo e na exposição da filha ao risco, configurando situação excepcional que afasta a aplicação da prisão domiciliar prevista no art. 318‑A do CPP e tornando insuficientes medidas cautelares mais brandas para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.