HC 1102084 - DECISAO

HC 1102084 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu da pretensão por ocorrer supressão de instância: o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize suprimir a jurisdição do tribunal a quo, nos termos da Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILSON BUENO DA SILVA; Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Competência Policial, Confissão Extrajudicial, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Provas Ilícitas +4 more

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Parties

WILSON BUENO DA SILVA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 licitude das provas em razão de ingresso policial em estabelecimento privado sem mandado
  2. 2 usurpação de funções pela Polícia Militar em investigação
  3. 3 coação psicológica na confissão extrajudicial

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu da pretensão por ocorrer supressão de instância: o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize suprimir a jurisdição do tribunal a quo, nos termos da Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.