HC 1090319 - DECISAO

HC 1090319 - DECISAO

O Relator entendeu não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, analisando o mérito, concluiu que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que demonstram gravidade concreta e risco à ordem pública, e que o atraso na audiência de custódia constitui mera irregularidade sem demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP, o que afasta a nulidade e a necessidade de revogação da custódia.

Parties
Paciente: ARTHUR CARVALHO RIBEIRO; Paciente: KEVINY PRINCIPE; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DE CEAC/BH DE BELO HORIZONTE; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Relatorial)
Outcome
Não conhecido (art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidade Processual, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Nulidade Processual Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ARTHUR CARVALHO RIBEIRO

Paciente

KEVINY PRINCIPE

Paciente

JUIZ DE DIREITO DE CEAC/BH DE BELO HORIZONTE

Autoridade Coatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Relatorial)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação do decreto preventivo (fundamentação genérica)
  2. 2 Nulidade da audiência de custódia por atraso superior a 24 horas
  3. 3 Desproporcionalidade da prisão preventiva e princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

O Relator entendeu não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, analisando o mérito, concluiu que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que demonstram gravidade concreta e risco à ordem pública, e que o atraso na audiência de custódia constitui mera irregularidade sem demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP, o que afasta a nulidade e a necessidade de revogação da custódia.

Court Disposition

Não conhecido (art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se