HC 1089514 - DECISAO

HC 1089514 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus; na análise do mérito verificou-se que não há constrangimento ilegal, pois a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea em fatos concretos (gravidade concreta, periculosidade e risco de reiteração) e nos dispositivos legais indicados (arts. 312 e 313, III, do CPP; art. 12-C da Lei Maria da Penha; art. 324, IV, do CPP), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes.

Parties
Paciente: JOAO SILVA DE JESUS FILHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Fiança, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Violência Doméstica Fiança Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha

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Parties

JOAO SILVA DE JESUS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 324, IV, do CPP e inadimplemento da fiança

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus; na análise do mérito verificou-se que não há constrangimento ilegal, pois a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea em fatos concretos (gravidade concreta, periculosidade e risco de reiteração) e nos dispositivos legais indicados (arts. 312 e 313, III, do CPP; art. 12-C da Lei Maria da Penha; art. 324, IV, do CPP), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se