RHC 238488 - DECISAO

RHC 238488 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (auto de prisão em flagrante, apreensão de arma municiada, laudo pericial e confissão), pela existência de condenação anterior por crimes da mesma natureza e execução penal em curso, o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente/recorrente: GLEISON FRANCISCO DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Recurso Ordinário Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Fumus Commissi Delicti
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Reincidência Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GLEISON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Recurso Ordinário Denegado

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP
  2. 2 Se estão presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar (periculum libertatis) ou se medidas cautelares diversas seriam suficientes
  3. 3 Se a materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo depende do depoimento da vítima ou se a apreensão e laudo pericial bastam

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (auto de prisão em flagrante, apreensão de arma municiada, laudo pericial e confissão), pela existência de condenação anterior por crimes da mesma natureza e execução penal em curso, o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.