RHC 239773 - DECISAO

RHC 239773 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, nega-se provimento, por entender que o exame de alegações sobre insuficiência de autoria e materialidade demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vício de via), e por concluir que a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta (apreensão de mais de 30kg de drogas variadas) e da multirreincidência do paciente, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; questões sobre ilicitude das buscas e suposta coação não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise no STJ.

Parties
Recorrente: LUCAS BORGES FELIX; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Autoria E Materialidade, Buscas E Apreensões, Antecedentes Criminais, Revisão Probatória Limitada Na Via Do Habeas Corpus, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Autoria E Materialidade Buscas E Apreensões Antecedentes Criminais +2 more

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Parties

LUCAS BORGES FELIX

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência das provas de autoria e materialidade e impossibilidade de seu exame na via estreita do habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 gravidade concreta da conduta em razão da quantidade e diversidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, nega-se provimento, por entender que o exame de alegações sobre insuficiência de autoria e materialidade demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vício de via), e por concluir que a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta (apreensão de mais de 30kg de drogas variadas) e da multirreincidência do paciente, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; questões sobre ilicitude das buscas e suposta coação não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise no STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.