RHC 239557 - DECISAO

RHC 239557 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída essencial (ausência de cópia do decreto de prisão preventiva e falta de transcrição/fundamentação nos autos), combinada com óbices processuais (supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade), sendo que a jurisprudência do STJ afasta a nulidade automática pela realização tardia da audiência de custódia.

Parties
Recorrente: OLIVIO DE LEON DELUCA; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidade Processual, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Unirrecorribilidade, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Audiência De Custódia Nulidade Processual Medidas Cautelares Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

OLIVIO DE LEON DELUCA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Apelado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em razão de audiência de custódia realizada fora do prazo
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e demonstração do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída essencial (ausência de cópia do decreto de prisão preventiva e falta de transcrição/fundamentação nos autos), combinada com óbices processuais (supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade), sendo que a jurisprudência do STJ afasta a nulidade automática pela realização tardia da audiência de custódia.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.