HC 1092723 - DECISAO

HC 1092723 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque as matérias deveriam ser examinadas no recurso próprio, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade encontram fundamentação idônea na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, dada a reincidência, maus antecedentes, histórico de violência doméstica e o fato de o paciente ter permanecido preso durante toda a instrução, além da insuficiência das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ROBSON TIMOTEO MARATAN; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Violência Doméstica, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Unirrecorribilidade, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Violência Doméstica Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Unirrecorribilidade Reincidência

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Parties

ROBSON TIMOTEO MARATAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque as matérias deveriam ser examinadas no recurso próprio, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade encontram fundamentação idônea na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, dada a reincidência, maus antecedentes, histórico de violência doméstica e o fato de o paciente ter permanecido preso durante toda a instrução, além da insuficiência das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.