RHC 239634 - DECISAO

RHC 239634 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, transporte interestadual, tentativa de fuga, laudos e depoimentos, e antecedentes), que evidenciam risco à ordem pública e a inadequação de medidas alternativas, não sendo cabível juízo prospectivo sobre o regime de cumprimento da pena na fase cautelar.

Parties
Paciente / Recorrente: NILTON CÉSAR GOMES BARBOSA; Autuado / Coautor: LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Gravidade Concreta, Quantidade E Diversidade De Entorpecentes, Prognóstico Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Gravidade Concreta Quantidade E Diversidade De Entorpecentes Prognóstico Da Pena

Case Brief

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Parties

NILTON CÉSAR GOMES BARBOSA

Paciente / Recorrente

LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS

Autuado / Coautor

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada por elementos concretos (art. 312 CPP)
  2. 2 Se a quantidade/diversidade de drogas apreendidas autoriza a manutenção da prisão preventiva em detrimento de medidas alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 Se é possível, em sede cautelar, realizar juízo prospectivo sobre o regime de cumprimento da pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, transporte interestadual, tentativa de fuga, laudos e depoimentos, e antecedentes), que evidenciam risco à ordem pública e a inadequação de medidas alternativas, não sendo cabível juízo prospectivo sobre o regime de cumprimento da pena na fase cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.