HC 1106030 - DECISAO

HC 1106030 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva (liderança no grupo, participação em atos de violência e embaraço à atividade policial, registros em redes sociais, mandado de busca específico e apreensão de drogas, simulacro e aparelhos), atendendo aos requisitos do art. 93, IX, da CF e arts. 312 e 315 do CPP; as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes no momento; e não há identidade fático-processual que autorize a extensão automática do benefício dos corréus via art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: ÍTALO VINICIUS PERUZI MAGALHÃES; Corréu: Ian Peruzi Magalhães; Corréu: Ícaro Peruzi Magalhães; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Isonomia, Artigo 580 Do CPP, Atos Infracionais Pretéritos Como Fundamento Cautelar, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade E Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Isonomia Artigo 580 Do CPP Atos Infracionais Pretéritos Como Fundamento Cautelar +2 more

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Parties

ÍTALO VINICIUS PERUZI MAGALHÃES

Paciente

Ian Peruzi Magalhães

Corréu

Ícaro Peruzi Magalhães

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou existência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 Utilização de ato infracional pretérito e apreensão de simulacro como elementos de fundamentação
  3. 3 Violação do princípio da isonomia em razão da liberdade provisória a corréus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva (liderança no grupo, participação em atos de violência e embaraço à atividade policial, registros em redes sociais, mandado de busca específico e apreensão de drogas, simulacro e aparelhos), atendendo aos requisitos do art. 93, IX, da CF e arts. 312 e 315 do CPP; as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes no momento; e não há identidade fático-processual que autorize a extensão automática do benefício dos corréus via art. 580 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Intimem-se.