HC 617248 - DECISAO

HC 617248 - DECISAO

Parties
Paciente: WELINGTON WILLMANN DE SOUZA; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça (não Conheço)
Legal Topics
Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Reavaliação Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp), Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Pandemia COVID 19 E População Carcerária, Súmula 52/stj
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Execução Provisória/prisão Preventiva Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Reavaliação Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp) Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) +3 more

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Parties

WELINGTON WILLMANN DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação e manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Alegado excesso de prazo para julgamento de apelação e sua aferição à luz da Súmula 52/STJ