RHC 144721 - DECISAO

RHC 144721 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a prisão cautelar do recorrente foi revogada e foi expedido alvará de soltura em favor do paciente em 18/12/2020 nos autos da Ação Penal n. 0000673-58.2020.8.08.0045, circunstância que impõe o reconhecimento da prejudicialidade do recurso, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente/recorrente: ÉDER TIAGO CIBIEN; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Arts. 33, 35 E 40), Pandemia/covid 19 E Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Arts. 33, 35 E 40) Pandemia/covid 19 E Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ÉDER TIAGO CIBIEN

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Ponderação das condições pessoais do acusado e princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a prisão cautelar do recorrente foi revogada e foi expedido alvará de soltura em favor do paciente em 18/12/2020 nos autos da Ação Penal n. 0000673-58.2020.8.08.0045, circunstância que impõe o reconhecimento da prejudicialidade do recurso, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.