HC 887549 - DECISAO

HC 887549 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque é vedado ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal a quo, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em razão dos elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 148,648 kg de maconha e indícios de que os autuados não seriam meras 'mulas', além de risco de evasão), motivo pelo qual não se afasta o óbice sumular e a medida liminar é rejeitada com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAYANA CARLOS MATTOS; Ato Coator / Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator Em Tribunal Superior; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva/cautelar, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Tráfico De Drogas (art.33, Caput, Lei 11.343/2006), Súmula 691 STF, Suppressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva/cautelar Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Tráfico De Drogas (art.33, Caput, Lei 11.343/2006) Súmula 691 STF Suppressão De Instância

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Parties

DAYANA CARLOS MATTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator / Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator Em Tribunal Superior; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em elementos concretos (quantidade de droga, indícios de integração na cadeia delitiva, risco de fuga)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque é vedado ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal a quo, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em razão dos elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 148,648 kg de maconha e indícios de que os autuados não seriam meras 'mulas', além de risco de evasão), motivo pelo qual não se afasta o óbice sumular e a medida liminar é rejeitada com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se