HC 641157 - DECISAO

HC 641157 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não havia manifesto flagrante ilegalidade que justificasse superar a Súmula 691/STF; determinou-se, antes, oficiar o juízo de origem para disponibilizar o acesso aos autos e somente então analisar o pedido liminar.

Parties
Paciente: ADRIANO CORREA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva/custódia, Súmula 691/stf, Sigilo De Autos, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Competência Do STJ
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva/custódia Súmula 691/stf Sigilo De Autos Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Competência Do STJ

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Parties

ADRIANO CORREA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 acesso aos autos sob sigilo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não havia manifesto flagrante ilegalidade que justificasse superar a Súmula 691/STF; determinou-se, antes, oficiar o juízo de origem para disponibilizar o acesso aos autos e somente então analisar o pedido liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • I - Oficie-se ao Juízo de origem, para que seja disponibilizado o acesso aos autos nº 0001952-73.2020.8.16.0072, atualmente sob sigilo absoluto, com a habilitação dos assessores lotados neste Gabinete (logins: 76819205953.asr2, 04327707988.asr2,05789874908.asr2, 05366958903.asr2, 04365740989.asr2 e 02583037196.asr2).
  • II - Após, voltem conclusos para análise do pedido liminar.